Termos de Serviço
Última atualização: 9 de abril de 2026
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma Ermera, disponível em ermera.pt, operada pela Atelier de Software by Pina dos Santos, Lda.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, aceita ficar vinculado a estes termos. Se não concordar com alguma das condições aqui descritas, não deverá utilizar o serviço.
1. Identificação do prestador
A plataforma Ermera é operada pela Atelier de Software by Pina dos Santos, Lda., com sede na Rua da Esperança, n.º 17, loja C, 2735-473 Cacém, registada na conservatória do Registo Comercial R.N.P.C., sob o número único de matrícula e fiscal 516 156 870.
Escritório: Rua Amílcar Cabral N.º 7, Piso 2 - Sala 4, 2735-534 Agualva-Cacém.
Contacto: hello@ermera.pt
2. Descrição do serviço
A Ermera é uma plataforma de gestão de receita recorrente que permite a empresas criar e gerir subscrições, automatizar cobranças através de gateways de pagamento e orquestrar a emissão de faturas através do software de faturação certificado do cliente.
A Ermera não emite faturas diretamente. A emissão é sempre realizada pelo software de faturação certificado que o cliente já utiliza, cabendo à Ermera a orquestração desse processo por instrução do utilizador.
A Ermera não é uma instituição financeira, não presta serviços de pagamento e não detém fundos dos utilizadores ou dos seus clientes. Os pagamentos são processados por entidades terceiras (Stripe, SIBS, IfThenPay), com as quais o utilizador mantém relação contratual própria.
3. Registo e conta de utilizador
3.1. Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. Cada conta é pessoal e intransmissível, salvo nos planos que prevejam múltiplos utilizadores dentro da mesma organização.
3.3. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas na sua conta.
3.4. O utilizador deve notificar imediatamente o Atelier de Software caso detete qualquer utilização não autorizada da sua conta.
4. Período experimental
4.1. A Ermera disponibiliza um período experimental gratuito de 30 dias, com acesso a todas as funcionalidades da plataforma.
4.2. Não é exigido cartão de crédito para iniciar o período experimental.
4.3. No final do período experimental, o utilizador pode optar por subscrever um dos planos disponíveis. Caso não o faça, o acesso às funcionalidades será suspenso, mas os dados da conta serão mantidos durante 90 dias adicionais para permitir a recuperação.
5. Planos, preços e faturação
5.1. A Ermera disponibiliza três planos de subscrição (Starter, Growth e Enterprise), com dois ciclos de faturação: mensal e anual. Os preços e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de planos do site.
5.2. O ciclo anual é faturado integralmente no momento da subscrição ou renovação, com um desconto aproximado de 15% face ao valor mensal.
5.3. Os preços apresentados não incluem IVA, que será adicionado à taxa legal em vigor.
5.4. A Ermera reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, notificando os utilizadores com um mínimo de 30 dias de antecedência. A alteração de preço não afeta o ciclo de faturação em curso.
6. Pagamento e renovação
6.1. Os pagamentos são processados automaticamente na data de início de cada ciclo de faturação, através do método de pagamento configurado pelo utilizador.
6.2. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio por parte do utilizador.
6.3. Em caso de falha no pagamento, a Ermera tentará processar a cobrança de acordo com o procedimento de dunning automático. Se o pagamento não for regularizado, o acesso poderá ser suspenso.
6.4. Os pagamentos referentes a ciclos já iniciados não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário ou situação prevista na cláusula 12.
7. Cancelamento
7.1. O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da plataforma.
7.2. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação em curso. Até essa data, o utilizador mantém acesso a todas as funcionalidades do seu plano.
7.3. Após o cancelamento, os dados da conta serão mantidos durante 30 dias, após os quais serão eliminados de forma definitiva, sem prejuízo das obrigações legais de conservação (nomeadamente dados de faturação, sujeitos aos prazos fiscais aplicáveis).
8. Responsabilidades do utilizador
8.1. O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável e com estes termos.
8.2. O utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes que introduz na plataforma. A Ermera atua como subprocessador nos termos do artigo 28.º do RGPD.
8.3. O utilizador é responsável por garantir que dispõe de base legal adequada para o tratamento dos dados dos seus clientes e que as instruções que transmite à Ermera para a orquestração de faturação e cobrança são legítimas e conformes com a lei.
8.4. É proibida a utilização da plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, ou que violem direitos de terceiros.
9. Propriedade intelectual
9.1. Todos os elementos da plataforma Ermera — incluindo a marca, o design, o código, os textos e demais conteúdos — são propriedade do Atelier de Software ou dos seus licenciantes, estando protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
9.2. O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma pelo facto de a utilizar.
9.3. Os dados introduzidos pelo utilizador na plataforma permanecem propriedade do utilizador. A Ermera não reclama qualquer direito sobre esses dados, para além do necessário à prestação do serviço.
10. Disponibilidade e manutenção
10.1. O Atelier de Software envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e operacional.
10.2. A plataforma poderá ser temporariamente indisponibilizada para manutenção programada ou de emergência. Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
10.3. O Atelier de Software não garante disponibilidade ininterrupta e não será responsável por perdas decorrentes de interrupções temporárias do serviço que estejam fora do seu controlo razoável.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A Ermera é disponibilizada "tal como está" (as is). O Atelier de Software não garante que a plataforma satisfaça todos os requisitos específicos do utilizador nem que funcione sem erros.
11.2. O Atelier de Software não é responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócio resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da plataforma.
11.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total do Atelier de Software perante o utilizador está limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
11.4. Estas limitações aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação portuguesa aplicável.
12. Direito de resolução (consumidores)
12.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, se o utilizador for um consumidor na aceção da lei portuguesa, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição, sem necessidade de indicar o motivo.
12.2. Para exercer este direito, o utilizador deverá contactar o Atelier de Software através do e-mail hello@ermera.pt.
12.3. Se o utilizador tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço durante o período de resolução e o exercer antes do seu termo, poderá ser-lhe cobrado um montante proporcional ao serviço já prestado.
13. Suspensão e encerramento
13.1. O Atelier de Software reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que viole estes termos, que utilize a plataforma para fins ilícitos ou que comprometa a segurança ou o funcionamento da plataforma.
13.2. Em caso de suspensão ou encerramento por violação dos termos, não haverá direito a reembolso.
13.3. O Atelier de Software comunicará previamente ao utilizador a intenção de suspender ou encerrar a conta, salvo em situações de urgência ou risco grave.
14. Integrações com serviços de terceiros
14.1. A plataforma integra-se com serviços de terceiros, nomeadamente software de faturação certificado (como Moloni) e gateways de pagamento (como Stripe, SIBS e IfThenPay).
14.2. A utilização desses serviços é regulada pelos respetivos termos e condições dos terceiros. O Atelier de Software não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade ou políticas desses serviços.
14.3. O utilizador é responsável por manter ativas e corretamente configuradas as suas contas nos serviços de terceiros que utiliza em conjunto com a Ermera.
15. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pelo Atelier de Software é regulado pela Política de Privacidade, disponível em ermera.pt/privacidade, que constitui parte integrante destes termos.
16. Lei aplicável e resolução de litígios
16.1. Estes termos são regidos pela lei portuguesa.
16.2. Em caso de litígio, as partes procurarão resolvê-lo de forma amigável. Caso não seja possível, será competente o foro do Tribunal da Comarca de Sintra, sem prejuízo de qualquer foro legalmente imperativo.
16.3. O utilizador consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
17. Alterações aos termos
17.1. O Atelier de Software pode alterar estes termos a qualquer momento, notificando os utilizadores através da plataforma ou por e-mail com um mínimo de 15 dias de antecedência.
17.2. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
17.3. A última revisão destes termos data de 9 de abril de 2026.